Estudo de Casos Jurídicos

Estudo de Casos Jurídicos

Norma Jurídica: é a proposição e linguagem incluída nas fontes de direito válidas em determinado país e lugar, seu significado é ficado no âmbito da interpretação jurídica; A norma objetiva regulamenta o comportamento social de forma imperativa, estabelecendo proibições, obrigações e permissões.

Características:

1.       Quanto ao destinatário: Gerais e individuais.

2.       Modo de Enunciação: Escritas, orais, não verbal (placa de trânsito)

3.       Forma de Prescrição (conduta a ser seguida – ordenamento)

- Proibir (dirigir alcoolizado)

- Permitir (matrimônio)

- Obrigar (Pensão)

- Permitir e recomendar (adoção)

- Permitir e obrigar (defesa do consumidor – ação jurídica)

4. Sanção: Positiva (conduta a ser seguida), negativa (deixar de realizar algo – separação de corpos), Sem sanção.

* Ler entendimento do Dimitri

5. Âmbito de aplicação: Incondicional (irrestrita, não depende de condição/norma prévia) e Condicional (depende de norma prévia)

6. Consequências: Prescrever conduta – multa; Prescrever sanção.

7. Densidade (sem estipulação exata): Concreta (regras – tudo ou nada); Programáticas (princípios – abstrato)

8. Função: Estática (organiza competências – legislativo, executivo, judiciário); Dinâmica (reconhece o poder do Estado o direito de criar normas)

9. Modo de aplicação: absoluta (capacidade – norma qualitativa); Aplicativa; Comparativa (depende de uma situação concreta ou comparação – ex.: indenização)