AULA 03 – CONT. DA AULA ANTERIOR, INCIDÊNCIA E SUPORTE FÁTICO

AULA 03 – Cont. da aula anterior, Incidência e Suporte Fático

-          O mundo do direito não abrange mundo dos fatos

-          Mundo do direito, o legislador voluntariamente não contempla alguns fatos (opções políticas, ideológicas etc)

-          Antes da Const/88 (que representa segurança) havia a ditadura. Portanto a Constituição deve ser analisada através de uma visão histórica, que tentou regulamentar tudo devido as abusos da ditadura que a antecedeu.

-          O Direito não abrange mais leis por conveniência, pois algumas normas abrangidas pela CF/88 não são praticadas.

-          Questões econômicas influenciam na legislação, sobrepões a “justiça”

-          Ex.: A União Estável causou conseqüências.

·         Passagem do mundo dos fatos para o mundo do Direito = Fenômeno da Incidência.

-          Melhor definição: Geraldo Ataliba.

Explica que o fato é como uma barra de ferro em formato de “U”, sem utilidade, após uma descarga elétrica (incidência) passa a produzir efeitos, atrair objetos como um imã.

Ex.: ICM (Imposto sobre circulação de mercadoria)

Barra de ferro = Circulação de mercadorias = fato

Descarga elétrica = Incidência (lei sobre a tributação)

Imã = Cobrança = efeitos.

·         Fenômeno da Incidência = Ocorrência no mundo dos fatos (praticado, acontecido)+ Disposição legal (previsão) (lei anterior)

-          CF/88 diz “respeitar prazos”, portanto os obedece antes de criar tributação.

-          Direito penal: Lei anterior que defina o crime. Não pode punir por analogia.

·         Suporte Fático (descrição do que consta na lei)

-          Ex.: Imposto de renda – R$ 1800,00 – Desconto: R$ 1756,00

-          Quem não atinge este valor, não tem o desconto do imposto de renda.

- Ex.: 4º art. Do ECA: Definição de criança (12 anos incompletos) e adolescente (12 a 18 anos) – Punição diferente.