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quarta-feira, agosto 24, 2011

Estudo de casos

Lei: Fruto da função legislativa o Estado, trata-se do texto em si.
Dispositivo: é o enunciado que pode fazer parte do corpo normativo
Enunciado: Discurso contido em um artigo jurídico
Norma: Enunciado extraído por meio da interpretação, hermenêutica

Evolução dos Estados:
- Estado Absolutista
- Estado Moderno
-Estado Constitucional de Direito

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